O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano em 2026. Passando desse limite, o negócio precisa ser enquadrado em outro regime, em geral como microempresa no Simples Nacional. Passando pouco, acerta a diferença e migra no ano seguinte. Passando muito, a mudança vale de forma retroativa e há tributos a recolher. Quanto antes regularizar, menor o custo.
Crescer é bom, mas o MEI tem um teto de faturamento. Passar desse teto não é o fim do negócio: é hora de migrar de regime. Entender como funciona evita multas e surpresas.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O MEI tem um teto de faturamento por ano. Em 2026, o limite é de R$ 81.000 por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Já há aumento previsto: o teto passa a R$ 110.000 por ano a partir de 2027 e a R$ 140.000 por ano a partir de 2028. Enquanto o negócio fica dentro do limite vigente, aproveita a simplicidade e o valor fixo mensal. Ao ultrapassar o teto, perde o direito de continuar como MEI e precisa migrar para outro enquadramento.
Passei do limite: o que acontece?
A consequência depende de quanto o faturamento passou do teto:
- até 20% acima do limite: o negócio continua como MEI até o fim do ano e migra para microempresa no ano seguinte, acertando a diferença dos tributos;
- mais de 20% acima: o desenquadramento retroage ao início do ano, e os tributos passam a ser calculados como microempresa desde janeiro.
O que muda ao virar microempresa?
A migração traz novas regras:
- o negócio passa a recolher pelo Simples Nacional, como microempresa;
- os tributos deixam de ser um valor fixo e passam a seguir faixas de faturamento;
- aumentam as obrigações acessórias e os controles;
- o apoio de um contador passa a ser praticamente indispensável.
Passo a passo para regularizar
- Levante o faturamento real do ano, mês a mês.
- Verifique quanto passou do limite, para saber se foi até 20% ou mais.
- Faça a comunicação de desenquadramento no prazo.
- Calcule e recolha a diferença de tributos devida.
- Ajuste a empresa ao novo regime, com apoio contábil e jurídico.
Como evitar sustos?
O melhor caminho é acompanhar o faturamento ao longo do ano, emitir nota corretamente e planejar a transição antes de estourar o teto. Um bom planejamento ajuda a escolher o enquadramento mais vantajoso. Veja as nossas páginas sobre planejamento tributário e os artigos sobre Simples Nacional e qual regime tributário escolher.
Resumo
- O teto do MEI é de R$ 81.000 por ano em 2026, com aumento previsto para 2027 e 2028.
- Passar até 20%: migra para microempresa no ano seguinte.
- Passar mais de 20%: o desenquadramento retroage ao início do ano.
- Como microempresa, os tributos seguem faixas e as obrigações aumentam.
- Acompanhar o faturamento e planejar a transição evita multas.
Mateus Hideki Yano
OAB/PR 93.418, Direito Tributário
Advogado com atuação em Direito Tributário e Empresarial, na defesa de empresas e pessoas físicas diante do Fisco e no planejamento para pagar apenas o necessário.