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Direito Tributário

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Você é aposentado e tem uma doença grave? Pode ter direito à isenção do Imposto de Renda e ainda recuperar o que foi descontado nos últimos anos.

O Orlando & Yano Advogados orienta sobre todo o procedimento, do pedido de isenção à recuperação dos valores.

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Entenda

O que é a isenção de IR por doença grave?

É um direito garantido por lei: quem recebe aposentadoria, pensão, reforma ou previdência complementar e é portador de uma das doenças graves previstas deixa de pagar Imposto de Renda sobre esses valores. A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria.

Além de parar o desconto daqui para frente, é possível pedir de volta o imposto pago desde o diagnóstico, limitado aos últimos 5 anos. Na maioria dos casos, tudo é feito de forma administrativa, sem processo na Justiça.

Onde os pedidos costumam travar

Cada caso é diferente, e pequenos detalhes mudam o resultado. Veja onde os pedidos mais travam:

  • Laudo médico incompleto. Sem os dados exigidos, a fonte pagadora ou a Receita podem recusar o pedido.
  • Laudo sem a data de início da doença, ou com a data errada. A restituição é contada a partir dessa data, e um erro pode reduzir anos de devolução.
  • Laudo de médico particular. A via administrativa exige laudo de serviço médico oficial. Na esfera judicial, outros documentos médicos também podem ser considerados como prova.
  • Fonte pagadora que demora ou nega o pedido. Nesses casos, é preciso recorrer ou levar o pedido à Justiça.
  • Restituição dos anos anteriores. Exige corrigir as declarações de Imposto de Renda de cada ano, uma a uma.

Doenças que dão direito à isenção

Aposentadoria, pensão, reforma e previdência privada de portadores destas doenças:

  • Câncer (neoplasia maligna)
  • Cardiopatia grave
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Alienação mental
  • Cegueira
  • AIDS
  • Tuberculose ativa
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave (doença renal)
  • Hepatopatia grave (doença do fígado)
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Doença de Paget em estado avançado
  • Contaminação por radiação
  • Fibrose cística
  • Moléstia profissional
  • Aposentadoria por acidente em serviço

Lista prevista em lei. O diagnóstico, sozinho, não garante o benefício: é preciso verificar os requisitos legais, a natureza dos rendimentos e o laudo médico de cada caso.

Quem pode ter direito

Rendimentos abrangidos pela isenção

Aposentados e pensionistas

Do INSS, de servidores públicos (União, estados e municípios) e militares da reserva ou reformados.

Previdência privada

A isenção também pode alcançar os valores recebidos de previdência complementar. O tratamento depende do tipo de plano e da natureza dos valores, verificado caso a caso.

A isenção incide sobre aposentadoria, pensão, reforma e previdência complementar. O salário de quem está na ativa e outros rendimentos não entram automaticamente, mesmo com a doença.

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Valores pagos a mais

Restituição dos últimos 5 anos

Além de parar o desconto daqui para frente, a lei permite pedir de volta o Imposto de Renda descontado indevidamente. A devolução alcança o imposto descontado a partir da data de início da doença reconhecida no laudo, limitada aos últimos 5 anos contados do pedido. Por isso, a demora pode fazer perder períodos.

Não é possível prometer valores. Quanto se recupera varia conforme a renda, o imposto pago e as datas de cada caso. A análise é individual.

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Como Funciona

Do primeiro contato à restituição

1

Primeiro contato

Você fala com o escritório pelo WhatsApp e conta a sua situação. A conversa inicial é para entender o caso.

2

Análise da documentação

Conferimos a fonte da sua renda, a doença, a data do diagnóstico e o imposto descontado nos últimos anos.

3

Pedido de isenção

Orientamos sobre o laudo oficial e fazemos o pedido na fonte pagadora (INSS, órgão de previdência ou previdência privada) para o desconto parar.

4

Restituição dos 5 anos

Quando contratados os serviços, cuidamos da correção das declarações anteriores e do acompanhamento até a devolução.

Quem vai cuidar do seu caso

Advogados responsáveis

Mateus Hideki Yano, advogado tributarista

Mateus Hideki Yano

OAB/PR 93.418 · Especialista em Recuperação de Créditos Tributários

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Ana Clara Soares Orlando Yano, advogada tributarista

Ana Clara Soares Orlando Yano

OAB/PR 105.761 · Especialista em Direito Tributário

Advogada especialista em Direito Tributário, com atuação em recuperação de créditos tributários e isenções tributárias, incluindo a isenção de Imposto de Renda por doença grave. Atende presencialmente em Jandaia do Sul e on-line pessoas de todo o Brasil.

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Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre a isenção de IR

Quem tem direito à isenção?

Quem recebe aposentadoria, pensão, reforma ou previdência complementar e é portador de uma das doenças graves previstas em lei, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson e as demais da lista acima.

Quais doenças dão direito à isenção de IR?

A lei traz uma relação específica, que inclui câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, AIDS, entre outras. Veja a lista completa na seção acima. O enquadramento depende de laudo médico e da análise do caso.

A doença apareceu depois que me aposentei. Tenho direito?

Sim. A isenção vale mesmo que a doença tenha sido diagnosticada depois da aposentadoria.

Preciso ainda ter sintomas da doença?

Não. A isenção se mantém mesmo quando a doença está controlada ou sem sintomas no momento. O que importa é o reconhecimento da doença grave.

A isenção vale para o salário de quem trabalha?

Não. A isenção alcança aposentadoria, pensão, reforma e previdência complementar. O salário de quem está na ativa não é isento, mesmo com a doença.

Recebo previdência privada. A isenção vale?

Pode alcançar os valores recebidos de previdência complementar. O tratamento depende do tipo de plano e da natureza dos valores, e é verificado caso a caso.

Posso pedir de volta o Imposto de Renda que já paguei?

Sim. É possível pedir a restituição do imposto descontado desde a data de início da doença reconhecida no laudo, limitada aos últimos 5 anos contados do pedido. O período realmente recuperável depende da análise de cada caso.

Qual é o prazo para pedir a restituição?

A restituição alcança, em regra, os últimos 5 anos contados da data do pedido. Por isso, quanto antes o pedido é feito, menor o risco de perder períodos.

Preciso entrar na Justiça?

Na maioria dos casos, não. O pedido é feito de forma administrativa, na fonte pagadora e na Receita Federal. A Justiça fica para quando o pedido é negado.

Que laudo médico é necessário?

Para o pedido administrativo, é preciso laudo emitido por serviço médico oficial. Orientamos você sobre como conseguir.

O laudo do meu médico particular serve?

Ajuda a demonstrar a doença. O pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial; na via judicial, outros documentos médicos também podem ser considerados como prova.

Quanto tempo demora o procedimento?

Depende da fonte pagadora e da Receita Federal. Acompanhamos cada etapa e informamos o andamento.

Como funciona a contratação?

As condições são explicadas na conversa com o escritório, antes de qualquer compromisso.

Vocês atendem fora do Paraná?

Sim. O atendimento é on-line para todo o Brasil, e presencial em Jandaia do Sul.

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